O Código Penal atende a quem tem medo, a quem vota, ou a quem manda?

O Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nasceu por ato do Poder Executivo (decreto-lei), sob o Estado Novo, com o Congresso Nacional dissolvido. Oitenta e seis anos depois, o mesmo texto continua em vigor, alterado por 115 leis.

A pergunta que organiza a pesquisa é a quem essas alterações respondem. O debate público costuma dar três respostas: ao medo da violência, ao interesse eleitoral de quem legisla ou ao arranjo de poder de cada época.

O recorte é nacional, porque só a União pode legislar sobre direito penal (competência privativa), e vai de 7 de dezembro de 1940 a 18 de setembro de 2026, data em que a última coleta foi encerrada. Examina-se o texto do Código, dispositivo por dispositivo, e não a doutrina que o comenta, a jurisprudência que o interpreta nem o discurso que o cerca. As leis penais de fora do Código (legislação penal especial) só entram quando tocam o texto dele.

Pela falta de denominador. Afirmações sobre o efeito das eleições na produção de leis penais circulam sem base de comparação: dizer que houve muitas leis em ano de eleição nada significa sem saber quantas houve nos demais anos. Na revisão de literatura do trabalho, nenhum dos artigos lidos sobre ciclo eleitoral mede a produção de lei penal.

Pela história. O período atravessa o Estado Novo, a República de 1946, a ditadura militar e a Nova República. Uma eleição presidencial indireta, sem eleitorado a agradar, não é o mesmo objeto que uma eleição direta, e a pesquisa as separa.

Pelo contexto. O Brasil registra números elevados de crime violento, e a resposta legislativa recorrente é criar crime novo (tipo penal) e aumentar a pena. Saber se essa resposta segue o calendário eleitoral, ou se é constante, muda o que se pode esperar do legislador.

Pela extensão universitária. Este é um projeto de extensão, e o que ele devolve à sociedade não é só a conclusão: é a base que a sustenta. Os dados, as tabelas e as fontes ficam abertos neste site, para que quem discordar de um número possa conferi-lo e contar de novo.

O título desdobra a pergunta em três explicações concorrentes, e concorrentes não quer dizer excludentes: elas podem atuar ao mesmo tempo. Para cada uma, o critério que a derrubaria foi fixado antes da medição.

• A quem tem medo. A lei penal acompanharia a violência, e os anos de maior violência letal registrada concentrariam mais aumentos de pena (agravamentos). O instrumento é a série de mortes violentas intencionais, que mede a violência registrada, e não o medo sentido pela população.
• A quem vota. Quem está em campanha teria incentivo para aprovar lei penal mais dura, de efeito simbólico imediato e custo adiado, e os anos de eleição concentrariam mais leis alteradoras ou mais agravamentos. O instrumento é o calendário eleitoral oficial da Justiça Eleitoral, com a eleição direta separada da indireta e a federal separada da municipal.
• A quem manda. O que pesaria seria o arranjo institucional de cada época (o regime político), e a produção de leis penais variaria mais entre regimes do que entre anos com e sem eleição dentro do mesmo regime.

Objetivo geral. Verificar se os períodos eleitorais se associam à alteração do Código Penal brasileiro entre 1940 e 2026.

Objetivos específicos.

1. Levantar todas as leis que alteraram o texto do Código, com a data de publicação de cada uma, pela união de duas fontes oficiais independentes.
2. Montar o calendário eleitoral do período a partir da Justiça Eleitoral, distinguindo a eleição direta da indireta e a federal da municipal.
3. Testar se o calendário e a produção de leis andam juntos, descontada a tendência de crescimento ao longo do tempo, e medir a capacidade do teste de enxergar um efeito (poder estatístico).
4. Medir se cada alteração tornou a pena mais dura ou mais branda (direção da severidade), pela pena prevista em lei (pena cominada), separando a Parte Geral da Parte Especial do Código.
5. Confrontar a série de agravamentos com a série de violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
6. Descrever o que a ditadura militar de fato alterou no texto do Código.
7. Estabelecer, na fonte primária, os atos de impedimento e de impeachment presidencial declarados pelo Congresso.
8. Declarar, com endereço, o que a apuração não alcança.

A ordem segue a estrutura do trabalho acadêmico: uma parte introdutória, que apresenta os objetivos e as razões da pesquisa, o desenvolvimento, que detalha o que foi medido, e uma parte conclusiva (ABNT, 2024). As seções são numeradas conforme a ABNT NBR 6024 (ABNT, 2012a), e o sumário do topo segue a ABNT NBR 6027 (ABNT, 2012b). A introdução reúne problema, objetivos, hipóteses e justificativa, como Gil (2026, p. 217) recomenda para o relatório de pesquisa, e o desenvolvimento vai do geral ao particular: começa pela lei no país inteiro, passa pelos estados e termina num caso hipotético.

• Seção 2, como ler os dados: o que se mede e de onde vem cada número.
• Seções 3 a 5, a lei: a linha do tempo de 1940 a 2026, quem fez as leis e os dispositivos do Código, um a um.
• Seções 6 a 9, a violência registrada: o que as estatísticas medem, o mapa dos estados, eleitores, habitantes e crime e governadores e homicídios.
• Seção 10, o simulador, que aplica a lei a um caso hipotético.
• Seção 11, a síntese dos resultados, com a resposta a cada hipótese e os números que a sustentam.
• Seção 12, as considerações finais: os objetivos retomados, os limites do estudo e o que fica para pesquisa futura.
• Por fim, sem numeração, os elementos de apoio: referências, glossário, autoria, privacidade e acessibilidade.

O que se mede é a lei, e não o crime. Cada vez que uma lei muda a pena que o Código prevê para um artigo, isso é um evento. Se a pena máxima sobe, ou se o artigo passa a ter pena que não tinha, o evento endurece. Se a pena cai ou é retirada, abranda. Se muda o texto e a faixa fica igual, mantém.

A pena de um artigo é a faixa de todas as suas cláusulas. O piso é a menor pena mínima e o teto é a maior pena máxima entre o caput, os parágrafos e as qualificadoras. Por isso o teto do art. 121 é de 40 anos: ele vem do homicídio qualificado nas hipóteses mais graves, e não do homicídio simples.

A violência vem de fontes diferentes, e elas não se somam. As mortes violentas intencionais são do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2012 a 2025. Os indicadores por tipo de crime e por estado são do Sinesp, do Ministério da Justiça, e a taxa por 100 mil habitantes usa a população do IBGE de 2025. O eleitorado é do Tribunal Superior Eleitoral, na posição de 01/09/2026.

Cada gráfico traz a fonte e responde a toques. Passe o mouse ou o dedo sobre um estado, um ano ou um ponto para ver o número. Use o teclado: todos os controles são alcançáveis com Tab, e as linhas da tabela abrem com Enter.

O que o Sinesp VDE mede no Código Penal. A base do Ministério da Justiça tem 28 indicadores, e parte deles nem é crime, como atendimento pré-hospitalar e combate a incêndio. Dos crimes do Código, o site usa: homicídio doloso, feminicídio, lesão corporal seguida de morte, roubo seguido de morte (latrocínio), tentativa de homicídio, tentativa de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, roubo de veículo e furto de veículo. Tráfico de drogas também é medido, mas é crime da Lei n. 11.343, de 2006, e não do Código.

O que o Anuário do Fórum acrescenta. Segundo a página oficial do Anuário, edições posteriores passaram a publicar lesão corporal dolosa em violência doméstica (2018), estelionato e fraudes digitais, importunação sexual e perseguição (stalking) (2022). Essas séries ainda não foram incorporadas a este site.

Por que só a morte tem série longa. A série mais antiga por estado é a de homicídio, de 1979 até hoje, e ela não vem da polícia: vem do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que registra o óbito. Nenhum sepultamento se faz sem certidão de óbito, lavrada à vista do atestado médico (Lei n. 6.015, de 1973, art. 77). Por isso toda morte deixa documento, com a causa codificada pela Classificação Internacional de Doenças, haja ou não boletim de ocorrência.

Os outros crimes dependem de alguém registrar. Furto, ameaça, estelionato e crime sexual só entram na estatística se a vítima comunicar o fato e a polícia o registrar; o que não é comunicado não aparece, e essa diferença se chama subnotificação. O registro policial é feito por cada Estado, com notas metodológicas próprias, e as séries nacionais que o reúnem são recentes: a primeira edição do Anuário do Fórum, de 2007, já traz registros de 2004, e o Sinesp VDE começa em 2015. Duas ressalvas: a classificação das causas de morte mudou em 1996, da CID-9 para a CID-10, e a morte por intervenção de agente do Estado tem grupo próprio e não está somada à agressão.

Por que isso importa para a pergunta sobre o medo. Ameaça, perseguição, violência psicológica, extorsão, estelionato, furto e roubo contra a pessoa, crimes contra a administração pública e crimes contra a honra não estão entre os 28 indicadores do Sinesp VDE. O Anuário do Fórum publica parte deles por estado, com recorte que muda de uma edição para outra, e a leitura das vinte edições, de 2007 a 2026, deu este resultado:

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Anuário Brasileiro de Segurança Pública, edições de 2007 a 2026, tabelas por Unidade da Federação. Em 2008 as tabelas trazem doze estados.

Nenhum desses crimes tem série contínua de 2007 a 2026 para todas as vítimas, e as séries mais longas começam em 2016. Uma queda nas mortes violentas não mostra se esses crimes subiram ou caíram. E sensação de insegurança se mede com pesquisa de vitimização, que pergunta às pessoas, e não com registro de ocorrência: é outra fonte, e o trabalho usa a do Fórum de 2022 com esse cuidado.

Quem escolhe o governador mudou com o regime. A Justiça Eleitoral não elege ninguém: nas eleições diretas quem elege é o eleitorado do estado, e à Justiça Eleitoral cabe registrar as candidaturas, apurar os votos e diplomar os eleitos. Na eleição de governador essas três tarefas são do Tribunal Regional Eleitoral do estado (Código Eleitoral, arts. 29, 197 e 215); o Tribunal Superior Eleitoral é a fonte das estatísticas de onde vêm os nomes e os votos desta seção.

Fontes: textos oficiais das Constituições, emendas, ato institucional e Código Eleitoral, na Presidência da República. Nos territórios federais, no Distrito Federal e em Mato Grosso do Sul até 1982, o governador era nomeado pelo Presidente da República; a Constituição de 1988 passou a prever a eleição do governador do Distrito Federal (art. 32, § 2º).

O objetivo geral foi alcançado. Verificou-se se os períodos eleitorais se associam à alteração do Código Penal entre 1940 e 2026. Foram testados doze grupos de pleito (presidencial direto e indireto, legislativo federal, governo estadual e municipal) em duas unidades de análise, o número de normas alteradoras e os eventos de agravamento de pena, e nenhum grupo apresentou p abaixo de 0,05. O que se afirma é ausência de evidência de efeito grande, e não prova de que a eleição nunca influa.

Os oito objetivos específicos foram executados, e dois carregam ressalva que o próprio trabalho declara. As 115 normas alteradoras foram levantadas pela união de duas fontes oficiais, o texto compilado do Planalto e o Legin da Câmara; o calendário eleitoral foi montado na Justiça Eleitoral, com 42 anos de pleito e cada tipo de eleição separado; o teste foi feito por permutação em blocos, com a tendência descontada e com o poder estatístico medido por simulação; os agravamentos foram confrontados com a série de Mortes Violentas Intencionais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; o que a ditadura alterou no Código foi descrito norma a norma; e o que ficou fora está declarado com endereço. A primeira ressalva está na medida da severidade. A régua principal, a faixa de pena cominada, não inclui as causas de aumento nem os institutos da Parte Geral (as regras gerais de aplicação da pena), e por isso os dois foram medidos em réguas próprias: as causas de aumento passaram de 28 para 58 e fazem a régua principal subestimar o teto em 37,82% nos 91 dispositivos recalculados; dos 16 institutos da Parte Geral pareados, 5 abrandam, 2 agravam e 6 mantêm. A pena de multa não foi medida, porque em 1940 ela vem em contos de réis e hoje em dias-multa, e compará-las exigiria conversão monetária de 86 anos. A segunda ressalva está nos atos de ruptura presidencial. As duas resoluções do Senado de novembro de 1955 reconhecem o impedimento previsto no art. 79, § 1º, da Constituição de 1946, mas não nomeiam o presidente impedido. Quem era o impedido consta do Diário do Congresso Nacional, Seção II: o número de 22 de novembro de 1955 registra que, em 11 de novembro, foi declarado impedido o Presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz, e o de 23 de novembro registra a discussão do impedimento do Presidente João Café Filho, votado na sessão que terminou na manhã de 22 de novembro. O texto impresso da Resolução n. 21 não está na página que a base de legislação do Senado indica.

As três hipóteses foram declaradas, com o critério que as derrubaria, antes de qualquer medição. O quadro reúne, para cada uma, o que ela previa, como foi testada e o que se mediu.

Fontes: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Anuário; Tribunal Superior Eleitoral, Cronologia das eleições; Planalto e Legin da Câmara, para as normas. Os números vêm dos painéis da linha do tempo (seção 3) e da síntese dos resultados (seção 11), e a memória de cada teste está no pacote de dados.

H1 não teve a sua previsão confirmada. Removida a tendência que as duas séries têm em comum, a correlação é de −0,104, com p de 0,737 e intervalo de confiança que contém o zero; nenhum dos seis coeficientes calculados se distingue de zero ao nível de 5%. A composição do agravamento aponta no mesmo sentido, sem depender de poder estatístico: no ano de maior agravamento da janela, 2021, 19 dos 22 eventos trataram de licitação e de crimes contra o Estado Democrático de Direito, e não de crime violento. Entre o pico de 2017 e 2025 a violência caiu 36,4%, e o Código foi agravado 38 vezes. A série do Fórum tem só 14 anos, e por isso o teste foi refeito sobre os 36 anos do Atlas da Violência, onde nenhuma das quatro especificações se distingue de zero. O que H1 não alcança é o medo propriamente dito, a percepção de insegurança, que não foi medido.

H2 não se sustentou, e isso não é o mesmo que ter sido refutada. O poder do desenho foi medido antes de a ausência ser lida: ele detecta efeito de dobrar a produção em 79,2% das vezes, pouco abaixo do patamar convencional de 80%, e efeito de 50% em apenas 32,8%. A conclusão, portanto, é de ausência de evidência de efeito grande; efeito pequeno pode existir e este desenho não o alcançaria. Municipal e nacional não se distinguem, o que é coerente com a competência: legislar sobre direito penal é privativo da União, e pleito municipal não elege quem legisla sobre o Código.

H3 é a única cuja previsão se confirma, e a confirmação é descritiva. A produção passa de 0,109 norma por ano na República de 1946 para 2,361 na Nova República, diferença grande demais para ser lida como efeito do calendário, que dentro de cada regime não produziu p abaixo de 0,05. Isto é estratificação, e não teste com grupo de controle: redemocratização, ampliação dos bens protegidos pela lei penal (bens jurídicos tutelados) e mudança da técnica legislativa aconteceram ao mesmo tempo, e o trabalho não isola qual delas produz o volume.

A resposta conjunta é o achado central: o regime explica quanto se legisla, e não em que sentido. Dos 130 eventos datados entre 1968 e 2026, 107 endurecem, 16 abrandam e 7 mantêm a pena, razão de 6,69 por um. Cruzados com a origem da iniciativa, a proporção que endurece vai de 76,6% no Executivo a 95,7% em comissão, e o teste qui-quadrado não distingue essa diferença do acaso (p = 0,248). O endurecimento aparece como padrão estável do período observado, e não como resposta identificável a quem propõe, a quando se propõe ou ao nível de violência registrada. Estável é descrição do que se mediu, e não explicação do porquê.

O Código agrava muito mais do que abranda, e quase nunca deixa de punir o que já punia (descriminalização). Pareados os dispositivos de 1940 com os de hoje, 96 foram agravados e 23 abrandados, razão de 4,17 por um, e a maior parte dos 23 abrandamentos foi relocação de texto, e não retração. O mecanismo dominante é criar crime novo (tipo penal): 58 dos 96 agravados não existiam em 1940, e entre os que já existiam a razão cai para 1,65 por um. A contagem está no painel dos dispositivos (seção 5).

As duas partes do Código mudam por caminhos e em sentidos opostos. A Parte Especial, que descreve cada crime, vem sendo acrescida por 86 leis, sem que nenhuma domine, e endurece em 82,3% dos eventos. A Parte Geral, medida por régua própria de 16 institutos pareados por instituto e não por número de artigo, tem 7 abrandamentos, 3 agravamentos e 6 institutos mantidos, contadas as três leituras declaradas no trabalho; sem elas, só por subtração, são 5 abrandamentos e 2 agravamentos. Todo o abrandamento vem da Lei n. 7.209, de 1984, que aparece em 15 dos 16 institutos; os agravamentos vêm depois, das Leis n. 12.234, de 2010, e n. 13.964, de 2019.

A régua de faixa de pena subestima a severidade, e subestima mais hoje do que em 1940. Os comandos de aumento de pena passaram de 28 para 58, e os de multiplicador de 8 para 22. Em 46 artigos a pena máxima de fato aplicável supera a medida, contra 33 em 1940, e a subestimação chega a 37,82%. O erro do instrumento aponta contra a tese do endurecimento, e não a favor dela.

Nenhuma das 15 normas que alteraram o Código entre 1964 e 1985 versa crime político. Todas tratam de crime comum. A matéria política correu em legislação própria de segurança nacional, em cadeia contínua do Decreto-Lei n. 314, de 1967, à Lei n. 7.170, de 1983, que vigorou por 37 anos, 36 deles depois da redemocratização, até ser revogada pela Lei n. 14.197, de 2021, quando a matéria entrou no Código. O achado se limita ao texto do Código e não mede como a repressão foi conduzida.

Nem o autor da proposta nem o partido explicam a direção. Vinte e oito partidos autoraram norma alteradora, e o partido menos favorável do conjunto ainda votou sim em 46,5% das votações. Classificadas as 654 votações nominais pelo objeto, o sim chega a 79,7% quando se vota o texto que altera o Código, em 72 votações; o agregado de 57,7% é puxado para baixo pelos requerimentos, que são votos de procedimento, e pelas emendas. Os números estão no painel dos agentes (seção 4).

A matéria da norma foi testada como variável de confusão, e a associação não apareceu. Com a norma como unidade de análise, o elo entre ano eleitoral e matéria devolveu p = 0,897, e o elo entre matéria e severidade, p = 0,664. O poder desse teste, medido por simulação no mesmo desenho, é de 76,4% para efeito de 60% e de 39,2% para efeito de 40%, com taxa de 4,6% de falso alarme sob a hipótese nula. Com o evento como unidade os dois elos apareceriam com p pequeno, e a diferença inteira é contagem repetida da mesma lei (pseudorreplicação): oito eventos de uma lei, publicados no mesmo dia, não são oito observações.

A leitura que se propõe, e ela é leitura e não medida, é que nenhum ator isolado responde pelo agravamento, porque ele aparece em todos os que foram examinados. Saber se isso reflete ausência de contraditório, programa político ou outra razão exigiria medir as propostas rejeitadas, as justificativas e as votações de mérito.

A convergência mais forte é sobre o regime, e vem por método inteiramente diverso. Paiva (2014) chega à redemocratização pela análise do debate legislativo; este trabalho chega ao mesmo lugar por contagem com denominador, de 0,109 para 2,361 normas por ano. Isso se registra como convergência, e não como confirmação, porque as duas medidas podem errar pelo mesmo motivo e nenhuma testou a outra.

O resultado nulo também tem antecedente. Gisi, Santos e Alvarez (2021), examinando trinta anos de proposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, concluem que o discurso punitivo teve efeito mais simbólico que prático e não se institucionalizou em dispositivo legal. Cristino e Batista (2026) reúnem dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais as internações de adolescentes caíram 46% na última década, enquanto se propõe ampliá-las; a aproximação com o achado sobre violência é deste trabalho: a lei endurece enquanto cai a série medida. E há contraprova eleitoral vinda de fora: na entrevista publicada por Molas e Morás (2015), Morás registra que o Uruguai rejeitou em plebiscito a redução da maioridade penal. Se a proposta punitiva nem sempre rende voto, a ausência de efeito eleitoral deixa de ser surpresa.

A divergência está na leitura do que o Código é hoje. Gabriel (2025) sustenta transição para um modelo garantista, com tensões contínuas entre repressão e garantia; Silva (2026) traz no título a percepção de um Código arcaico e brando, que o próprio corpo do artigo não sustenta; e há trabalho da literatura do punitivismo que situa a expansão sobretudo na legislação especial. A medida deste trabalho não arbitra a disputa, mas restringe o espaço dela: 96 dispositivos agravados contra 23 abrandados, com 58 tipos que não existiam em 1940, é incompatível com um Código brando no sentido de estável ou em retração, e compatível tanto com expansão punitiva quanto, em parte, com constitucionalização. O que o trabalho acrescenta é denominador: nenhum dos 346 artigos lidos na revisão apresenta a razão entre agravamento e abrandamento sobre o conjunto dos dispositivos.

O projeto serve a três Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e a associação é de objeto, e não de efeito. O trabalho não avalia política pública nem mede o avanço do país em direção às metas: entrega a medida do fenômeno que cada meta descreve, com a fonte oficial ao lado, e a base aberta para quem quiser refazê-la.

Fontes: Nações Unidas no Brasil, metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; resultados do trabalho, seção 5.13.

A meta 16.1 fala em reduzir a violência, e a violência letal registrada caiu enquanto o Código se agravava, sem associação estatística entre as duas séries; por isso o projeto não atribui a queda à lei penal. A meta 4.7 é a única servida diretamente pela ação de extensão, e o seu alcance depende de público que não foi contado.

As perguntas que esta apuração abriu, e não respondeu, indicam o caminho de quem quiser continuar.

• Mecanismo. Por que o Código endurece de forma tão estável? A candidata mais compatível com os achados é a diferença de custo político entre agravar e abrandar a pena, e testá-la exige acompanhar cada proposta do começo ao fim: quem propôs, com que justificativa, o que avançou e o que virou lei.
• Efeito. Saber se o agravamento produziu o resultado que anunciava exige série de vitimização por tipo de crime e um desenho com termo de comparação (contrafactual), que este trabalho não tem.
• Percepção de insegurança. A hipótese do medo, tomada ao pé da letra, pede série de percepção, que existe em pesquisa de opinião com acesso por cadastro, e não registro de ocorrência.
• Posição ideológica antes de 1980. A escala publicada cobre só os partidos avaliados em 2018 e 2022, e nenhum partido de 1945 a 1979 tem posição nela.
• Contenção pelo Supremo. Verificar até onde o exame de compatibilidade das leis com a Constituição (controle de constitucionalidade) já barrou endurecimentos, ligando cada ação à norma impugnada e ao resultado do julgamento.
• Régua ampliada. Estender a medida de severidade para fora do texto do Código, até a Lei de Execução Penal, e refazer a série datada sobre a pena máxima de fato aplicável, somadas as causas de aumento (teto efetivo).

Fica, independente de qualquer continuidade, o produto de extensão. A base está aberta, com as séries, as tabelas e a referência de cada fonte, para que quem quiser contestar um número possa abrir o arquivo e contar de novo.

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, publicação original, Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados; texto compilado do Código Penal, Presidência da República; portal Normas.leg.br.

Cronologia das eleições e perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral. Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sinesp, Ministério da Justiça e Segurança Pública. População e malha territorial, IBGE.

Regras do simulador: Código Penal, arts. 33, 44, 77 e 109; Código de Processo Penal, art. 28-A; Lei n. 9.099, de 1995, arts. 61, 76 e 89; Lei n. 8.072, de 1990, art. 1º; conforme o texto compilado da Presidência da República, consultado em 21/09/2026.

Dados com corte em . Página gerada em . O autor remonta os dados quando as bases oficiais publicam atualização: nova lei que altere o Código, novo mês do Sinesp, nova edição do Anuário ou nova posição do eleitorado. A atualização ainda não é automática.

Séries mais longas, agora incorporadas. Os indicadores por estado deste site continuam vindo do Sinesp VDE, de 2015 em diante, porque é de quando ele existe. O confronto entre a lei e a violência, porém, foi refeito sobre a série de homicídios registrados do Atlas da Violência, do Ipea com o Fórum, que vai de 1989 a 2024: são 36 anos, contra os 14 da série de mortes violentas intencionais. As três séries rodam separadas, e não emendadas, porque as categorias mudam ao longo do tempo (CVLI desde a edição de 2011 do Anuário, MVI desde a de 2017) e o homicídio registrado vem do atestado de óbito, e não do boletim de ocorrência. Nenhum dos doze coeficientes se distingue de zero, e o menor p é 0,096.

O Brasil cai e a maioria dos estados sobe. A mesma série do Atlas se decompõe por estado no Sistema de Informações sobre Mortalidade: somadas as agressões com as intervenções legais, o total nacional reproduz o Atlas com diferença zero em cada um dos vinte e nove anos de 1996 a 2024. Decomposta, a taxa do país cai de 24,78 para 20,03 por cem mil habitantes, e só onze dos vinte e sete estados caem: dezesseis sobem, e a mediana da variação é de mais 3,84 pontos. São Paulo vai de 36,11 para 6,61 e o Rio de Janeiro de 59,93 para 20,44, enquanto Bahia, Maranhão e Ceará sobem mais de vinte e um pontos cada. A lei penal é a mesma nos vinte e sete, e as trajetórias são opostas.

O Sinesp JC, de 2004 a 2022, e o que a fonte oficial entrega. Ele cobriria o intervalo entre as duas séries. A página do Ministério da Justiça que o reúne foi lida integralmente e publica as notas metodológicas dos gestores estaduais, não os dados: dezesseis dos vinte e sete estados enviaram nota e onze não enviaram. Procurados os arquivos, doze endereços oficiais foram sondados em 22/09/2026, os dois hospedeiros de dados abertos não resolvem em DNS, a API do portal nacional responde 401, e as páginas que respondem só oferecem os bancos de 2015 a 2026; testado o mesmo padrão de endereço nos onze anos de 2004 a 2014, todos responderam 404, com 2015 e 2016 de controle entregando planilha íntegra. As notas, porém, valem por si: na mesma rubrica e no mesmo período, três estados somam a morte por intervenção policial e três a excluem, o que torna a comparação entre estados, na série policial, dependente da leitura dessas notas. A série de mortalidade usada aqui não tem esse problema, porque o atestado de óbito classifica a causa da morte e não o tipo penal.

Autoria. Texto, dados organizados, gráficos, simulador e análise são obra de Edvandro Adolfo Pereira. A reprodução de trechos para estudo, crítica ou polêmica é livre, na medida justificada, desde que indicados o nome do autor e a origem da obra (Lei n. 9.610, de 1998, art. 46, III). Os dados de origem pertencem às instituições que os publicam, citadas abaixo.

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Tradução para Libras: o tradutor VLibras, do governo federal, está ativo nesta página. O botão azul com as mãos fica na lateral direita da tela: ao clicar, abre o avatar que traduz para a Língua Brasileira de Sinais o texto que você selecionar. O programa é carregado de vlibras.gov.br, e por isso depende de conexão com a internet.